1. Definições
- Código Up Sistemas — empresa desenvolvedora e operadora da plataforma UpDocs, com sede em Muriaé/MG.
- Plataforma / UpDocs — sistema web de entrega de documentos fiscais eletrônicos, disponibilizado em modelo white-label.
- Revendedor — empresa ou profissional que contrata a Código Up Sistemas para operar uma instância da plataforma e a oferece aos seus próprios clientes.
- Cliente — empresa contribuinte cadastrada pelo Revendedor que envia documentos fiscais ao sistema via ERP integrado.
- Contador — profissional vinculado a um ou mais Clientes que acessa os documentos disponibilizados na plataforma.
- Usuário — qualquer pessoa que acessa a plataforma em qualquer papel.
- Documentos — arquivos fiscais eletrônicos: XML de NF-e/NFC-e, SPED, Sintegra e guias fiscais (DAS, DARF, GPS, ISS, ICMS-ST).
- ERP — sistema de gestão do Cliente que envia documentos à plataforma via API token.
2. O que é o UpDocs
O UpDocs é um portal de entrega e consulta de documentos fiscais eletrônicos.
Sua função é receber arquivos enviados pelo ERP do Cliente, organizá-los por competência e tipo,
e disponibilizá-los para download pelo Contador e pelo próprio Cliente. O sistema também notifica
o Contador por e-mail quando um documento é processado, e oferece integração opcional com o
Google Drive para arquivamento de documentos antigos.
O UpDocs NÃO é um serviço de backup, arquivo permanente ou repositório fiscal.
Os documentos armazenados têm prazo de retenção limitado e são excluídos automaticamente após
esse período. A responsabilidade pela guarda definitiva dos documentos fiscais é do Contador,
do Cliente e do Revendedor — não da Código Up Sistemas.
3. Armazenamento temporário e exclusão automática de arquivos
Os documentos enviados ao UpDocs ficam disponíveis no servidor por até 6 (seis) meses
a partir da data de envio. Após esse prazo:
- Se o Revendedor tiver configurado uma conta do Google Drive vinculada ao Cliente, o documento é enviado ao Drive e depois removido do servidor.
- Se não houver Google Drive configurado, o documento é excluído permanentemente e de forma irrecuperável do servidor da Código Up Sistemas.
A Código Up Sistemas não mantém cópias de segurança dos arquivos dos Clientes e não pode
recuperar documentos excluídos após o prazo de retenção. A configuração do Google Drive
como destino de arquivamento é de responsabilidade exclusiva do Revendedor.
O prazo de 6 meses é o padrão da plataforma e pode ser ajustado pelo Revendedor em acordo
com a Código Up Sistemas. Alterações no prazo não são retroativas.
4. Responsabilidades do Revendedor
- Backup e arquivamento: configurar e manter uma conta do Google Drive ativa e com espaço suficiente para arquivamento dos documentos dos seus Clientes. A Código Up Sistemas não se responsabiliza por documentos perdidos em razão de conta Drive inativa, cheia, desconectada ou não configurada.
- Comunicação ao Cliente: informar os Clientes sobre o prazo de retenção e a necessidade de realizar download ou manter integração ativa com seus próprios sistemas de guarda fiscal.
- Configuração de integrações: a correta configuração de SMTP, ERP, Google Drive e domínio personalizado é de responsabilidade do Revendedor. A Código Up Sistemas fornece a infraestrutura, não o suporte operacional dessas integrações.
- Dados de acesso: manter a confidencialidade das credenciais de acesso dos usuários cadastrados na sua instância da plataforma.
- Conformidade legal: garantir que o uso da plataforma esteja em conformidade com a legislação fiscal, trabalhista e de proteção de dados aplicável à sua atividade e à de seus Clientes.
- Domínio personalizado: o Revendedor é responsável pela contratação, configuração e renovação do domínio junto ao registrador. A Código Up Sistemas configura a zona DNS na Cloudflare como parte do serviço, mas não se responsabiliza por expiração, transferência ou disputa de domínio.
5. Responsabilidades do Cliente e do Contador
- Realizar download dos documentos dentro do prazo de retenção vigente. Documentos não baixados dentro do prazo serão excluídos sem aviso adicional além das notificações automáticas do sistema.
- Manter seus próprios sistemas de guarda dos documentos fiscais. O art. 195 do CTN e legislações estaduais determinam prazo mínimo de 5 anos para guarda de documentos fiscais — obrigação que recai sobre o contribuinte, não sobre o portal.
- Não utilizar a plataforma para envio de documentos falsos, adulterados ou fora das finalidades fiscais previstas.
- Manter sigilo das credenciais de acesso e comunicar imediatamente ao Revendedor qualquer acesso não autorizado.
6. Uso aceitável
É vedado ao Usuário:
- Enviar arquivos que não sejam documentos fiscais ou guias relacionadas à atividade do Cliente.
- Tentar acessar dados de outros Clientes, Revendedores ou inquilinos da plataforma.
- Realizar engenharia reversa, scraping automatizado ou extração em massa de dados.
- Utilizar tokens de API para fins diferentes da integração com o ERP cadastrado.
- Enviar arquivos contendo malware, scripts maliciosos ou conteúdo que comprometa a integridade do sistema.
- Compartilhar links de download assinados com terceiros não autorizados.
A violação destas proibições pode resultar no bloqueio imediato do acesso e, conforme a gravidade, em comunicação às autoridades competentes.
7. Integrações com terceiros
- Google Drive: quando configurado pelo Revendedor, a Código Up Sistemas acessa apenas a pasta criada pela plataforma e não lê, modifica ou exclui outros arquivos da conta Google do Revendedor. Sujeito aos Termos de Serviço do Google.
- Cloudflare: o tráfego de instâncias com domínio personalizado passa pela rede da Cloudflare para proteção DDoS e SSL automático. Sujeito aos Termos de Serviço da Cloudflare.
- ERP do Cliente: a responsabilidade pela qualidade, integridade e autenticidade dos arquivos enviados via API é do ERP e do Cliente.
8. Disponibilidade do serviço
A Código Up Sistemas envidará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, mas
não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas, falhas de infraestrutura
ou eventos de força maior podem causar indisponibilidade temporária. O SLA, quando aplicável,
é definido no contrato individual com o Revendedor.
9. Limitação de responsabilidade
A Código Up Sistemas não se responsabiliza por:
- Perda de documentos fiscais por decurso do prazo de retenção, Google Drive não configurado, conta Drive cheia ou desconectada, ou qualquer ausência de backup configurado pelo Revendedor.
- Erros nos documentos enviados pelo ERP do Cliente (arquivos incorretos, duplicados ou fora do padrão Sefaz/SPED).
- Falhas na entrega de e-mails causadas por configuração incorreta do servidor SMTP do Revendedor ou bloqueios por servidores de destino.
- Acesso não autorizado decorrente de credenciais comprometidas pelo próprio Usuário.
- Indisponibilidade de serviços de terceiros (Google, Cloudflare, SMTP) que afetem funcionalidades da plataforma.
- Descumprimento de obrigações acessórias do Cliente junto ao Fisco causado por falha no envio de arquivos pelo ERP do próprio Cliente.
Em nenhuma hipótese a responsabilidade da Código Up Sistemas excederá o valor pago pelo Revendedor nos últimos 3 (três) meses de contrato.
10. Propriedade intelectual e white-label
A plataforma UpDocs, seu código-fonte, arquitetura e design são de propriedade exclusiva
da Código Up Sistemas. O Revendedor recebe licença de uso não exclusiva e intransferível
para operar a plataforma sob sua própria marca, dentro dos limites contratualmente estabelecidos.
O Revendedor pode personalizar nome do portal, logotipo, favicon, cores e domínio.
Não é permitido remover avisos legais, reivindicar autoria do sistema ou sublicenciar
o acesso a outros revendedores sem autorização expressa da Código Up Sistemas.
11. Vigência e encerramento
O encerramento do contrato — por vencimento, rescisão ou inadimplência — implica:
- Suspensão imediata do acesso à plataforma.
- Período de 30 dias para que o Revendedor exporte os dados cadastrais. Após esse prazo, todos os dados do tenant são excluídos permanentemente.
- Documentos fiscais já excluídos automaticamente por decurso do prazo de retenção não são recuperáveis, independentemente do encerramento do contrato.
12. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem
o foro da Comarca de Muriaé/MG para dirimir quaisquer controvérsias
decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais
privilegiado que seja.
13. Contato
- E-mail: lucas@codigoup.com
- Assunto: Termos de Uso — UpDocs
- Endereço: Rua José Augusto de Abreu, 169 — Muriaé/MG, CEP 36.883-031